Câmara aprova Marco Civil
da Internet
PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011
Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres
para o
uso da Internet no Brasil.
Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para
atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação
à matéria. Saiba mais em :
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